Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, negar recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) em Palmas (TO) que pedia a impugnação do registro de candidatura de Ailton Parente Araújo (PSDB) ao cargo de deputado estadual pela coligação Frente Tocantins Levado à Sério.

O MPE alegou a inelegibilidade do candidato porque ele teve suas contas rejeitadas quando exercia o cargo de prefeito de Santa Rosa do Tocantins pelo Tribunal de Contas do estado. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) aprovou o registro, o que resultou no recurso ao TSE.

O ministro Arnaldo Versiani, relator do caso, disse que o candidato teve suas contas anuais rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas a Câmara Legislativa municipal rejeitou o parecer do Tribunal de Contas e as aprovou. Salientou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a competência para a rejeição de contas é do Legislativo municipal.

Segundo o ministro, de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do município é exercida pelo poder Legislativo municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do poder Executivo municipal. Esse controle é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.

Salientou ainda, que o MPE alegou que o Tribunal de Contas, no caso, teria competência para julgar, “mas sempre foi o nosso entendimento que não tem, porque o órgão competente é o Poder Legislativo”. Disse também que a única hipótese em que isso é possível é quando se trata de convênios, quando, aí sim, o Tribunal de Contas tem essa competência.

Processo relacionado: RO 75179

Massa crítica, sem valor científico. Só em Goiânia, agora cedo. Espontânea. Dilma Roussef PT segue na frente seguida de José Serra PSDB e Marina Silva PV. A soma das intenções dos dois últimos iguala-se a de Dilma. Haveria segundo turno em Goiânia.

Massa crítica, sem valor científico. Só em Goiânia, agora cedo. Espontânea. Marconi Perillo PSDB, como na segunda-feira, na frente seguido de Íris Rezende PMDB e Vanderlan Cardoso PR. A soma dos dois últimos não ultrapassa o número de intenções de votos em Marconi. Por Goiânia, não haveria segundo turno.

Todo advogado tem 10 minutos, no Pleno, de sustentação oral para defesa ou acusação das partes da lide. Ismerim Medina defendeu o candidato Marconi Perillo PSDB de propaganda irregular acima de 4m² em que aparece junto, na placa na fachada do comitê, do candidato à Deputado Federal Armando Vergílio PMN. Durante 5 minutos defendeu o Senador e o restante, atacou, não disse, a ditadura da proibição oficial de propaganda eleitoral. Para Medina, e depois os funcionários do Tribunal o parabenizaram, as leis estão tornando as propagandas cada vez mais restritivas e, com isso, permitindo a criação de feudos igual no tempo do militarismo, de tal maneira que um eleitor, ao ir votar, só se lembre da dos nomes veiculados na mídia durante os anos antecedentes ao pleito. Chamou tal situação de niilista.
Medina dizendo isso quis dizer que, como Marconi é puxador de votos, e não controla a propaganda de todos os mais de 100 candidatos à Deputado Federal e Estadual da Coligação, pode pagar enormidade de multa e que se a propaganda fosse liberada, não seria multado e ainda inibiria a criação de feudos. Para Medina, tal situação de responsabilidade é desproporcional entre as partes no pleito. Defendeu bem sua tese.

Os candidatos à Prefeito e Vice, Sebastião Vieira Rosa e Ladar Fernandes Correia, repectivamente, perderam ação, ontem, no Pleno do TRE GO e estão inelegíveis durante 8 anos. Cabe recurso. Os dois compraram 1000 litros de gasolina, distribuiram entre corregilionários e emitiram recibo eleitoral. Em primeira instância estavam até indo bem, pegaram multa de 40 mil UFIRs e 3 anos inelegíveis. Na segunda instância, o advogado Gabriel Massote, complicou a coisa, cavou quase uma década de inelegibilidade e mais multa.